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EDITAL PÚBLICO – BOLSAS SOCIAIS 2020

Processo Seletivo de Bolsas Sociais de Estudos

 

Prezados pais e responsáveis.

 

O Instituto Passionista de Educação Maria Rainha da Paz, vem comunicar por meio do Centro Educativo Passionista Mãe da Santa Esperança – CNPJ 26.447.516/0005-04, situado à QN 05 AE 02/03 – RIACHO FUNDO I, a abertura do Edital do PROCESSO DE SELEÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS SOCIAIS PARA O ANO LETIVO DE 2020.

 

O Processo Seletivo de Seleção de Bolsa Social é regido por Edital Normativo, elaborado em conformidade com a Lei Nº. 12.101/2009, alterada pela Lei nº 12.868/2013 e Decreto nº 8.242/2014 e pela Portaria Normativa nº 15 de Agosto de 2017, que beneficia os estudantes que comprovarem renda familiar per capita bruta de até 1 ½ (um e meio) salário mínimo, com bolsa integral de 100% e, até 03 (três) salários mínimos com bolsa parcial de 50%.

 

Esse Edital destina-se aos alunos que foram beneficiados pela Bolsa Social de Estudo em 2019 e pretendem solicitar a renovação do benefício para 2020.

 

Dos critérios de seleção para Bolsa Social de Estudo, de acordo com o Art. 10, parágrafo único da Portaria Normativa nº 15/2017, será primeiramente considerado o candidato que tiver seu cadastro no CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em seguida serão utilizados os critérios de maior número de pessoas no grupo familiar, a real condição socioeconômica do grupo familiar, aquela que tiver a menor renda per capita, e a proximidade da escola, até o limite de bolsas sociais disponíveis para a concessão; o critério sorteio poderá ser utilizado, de acordo com o Art. 33 do Decreto Nº 8.242/2014, até que a instituição tenha atingido o limite disponível de acordo com o Art. 13 parágrafo 1º da Lei 12.101/2009, ou seja, para as bolsas integrais será disponibilizada 01 (uma) bolsa para cada 05 (cinco) alunos pagantes do semestre/ano letivo. Serão ofertadas ainda bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento), respeitando a proporção de 01 (uma) bolsa integral para cada 09 (nove) alunos pagantes, em conformidade com o Art. 13, III, “b” da Lei nº 12.101/2009.

 

Cabe ressaltar, que a falta de qualquer item da documentação solicitada no INFORMATIVO-BOLSA DE ESTUDOS, o descumprimento do prazo de entrega da mesma, a existência de informações ilegíveis ou com rasuras, inidôneas ou fraudulentas ou, ainda, qualquer incongruência com as regras estabelecidas para a concessão de bolsas sociais, ensejará o automático INDEFERIMENTO do pedido, independente de outras providências legais cabíveis.

 

Para análise da Bolsa Social de Estudos será considerada a renda mensal familiar bruta, conforme Portaria Normativa nº 15 de 08/2017.

 

A Bolsa Social de Estudos terá vigência para o ano letivo de 2020, é intransferível e não cobrirá atividades extracurriculares, taxa, material didático, ou quaisquer outras despesas que não seja a anuidade escolar.

 

O cumprimento de qualquer etapa relativa à solicitação da Bolsa Social de Estudos não gera direito adquirido ou expectativa de direito com relação à concessão do benefício, independentemente do resultado obtido na visita social e na análise socioeconômica.

 

Cronograma

15/08/2019

Comunicado aos pais da mudança do processo

20/08/2019

Divulgação do Edital

20/08 a 20/09

Agendamento das visitas sociais

21/09 a 30/09

Retirada do Envelope com a ficha socioeconômica na Tesouraria da Escola

01/10 a 11/10

Entrega da documentação com envelope lacrado com o nome do (a) aluno (a)

16/10 a 14/11

Análise Socioeconômica

18/11 a 20/12

Entrega do Resultado (individualizado) e matrícula

 

Eventuais débitos financeiros deverão ser regularizados antes da retirada do formulário na Tesouraria da Escola.

A Tesouraria não receberá o envelope fora do prazo, observado o limite do dia 11/10/2019.

 

O resultado do pedido da bolsa social será divulgado por meio de CARTA RESPOSTA a partir do dia 14/11/2019 para os alunos os quais os pais ou responsáveis manifestarem o interesse em renovar a matrícula para 2020.

 

Não terão direito a CARTA RESPOSTA, os alunos que não tiverem rendimento acadêmico satisfatório para admissão na série seguinte, aqueles que não renovaram a matrícula no período estabelecido de renovação e em virtude de inadimplência do ano corrente e de anos anteriores nos diversos setores do colégio.

 

Todo o procedimento de análise e concessão de bolsas sociais é confidencial, ficando a documentação retida na Divisão Social do Instituto Passionista de Educação Maria Rainha da Paz, independente se deferido ou indeferido o processo.

 

De acordo com o Art 13 da Portaria normativa nº15 de 11/08/2017, a divulgação do Edital do Processo Seletivo da Bolsa Social 2020, será feita na Instituição (Mural Interno e Portaria) no site da escola, redes sociais e na comunidade.

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